Termos e Condições de Venda

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço da loja online da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda.  com sede no Beco dos Mateus n.º 8 Almoçageme, 2705-048 Colares, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 516150634, com o capital social de 500 € (euros), doravante designada por ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda.  

1.2 A compra de qualquer produto da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na loja online da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda.  só podem ser adquiridas por pessoas maiores de 18 anos (Decreto-Lei n.º 106/2015).

2.1 A ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda.  reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens que ilustram cada produto na ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

3.1 Todas as compras feitas na loja online implicam o seu pagamento imediato.

3.2 Os pagamentos são recebidos em euros.

3.3 Após pagamento será emitida um documento comprovativo da compra (fatura recibo, ou fatura simplificada), o qual poderá ser personalizado com os dados fiscais do cliente.

4.1 Para todas as compras realizadas na loja online da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda., o cliente poderá solicitar a entrega gratuita, a partir de € 50 de compras.

4.2 Entregas são realizadas pelo nosso parceiro logístico MRW, num mínimo de 24 h e máximo de 496 horas, dentro do horário de expediente.

5.1 A ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. só é obrigada a reconhecer o direito de resolução dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05 (vendas a distância), tendo o consumidor, neste caso, um prazo de 14 dias para o efeito.

5.2 Salvo as situações expressamente previstas na lei, a ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. reserva-se o direito de aceitar a devolução de qualquer artigo adquirido nas lojas físicas. Para solicitar uma troca ou devolução de compras realizadas na loja online da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. o cliente pode apresentar, o(s) produto(s) para troca e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios incluídos, acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. Poderão eventualmente ser aceites talões comprovativos de cartões de pagamentos caso não tenha a fatura. Não serão aceites “printscreen” de netbanking assim como extratos de movimentos de multibanco.

5.3 A ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

5.4 A ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

6.1 Todas as compras efetuadas na loja online da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda da loja da ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. será submetido ao Tribunal português competente.

6.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a ALLCOOLPT, Sociedade Unipessoal Lda. informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.

6.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/